A
orientação nº 002/13 reporta-se à Lei Estadual nº 880/87, que estabelece normas
para uso e fiscalização de veículos da Administração Pública Estadual, considerando
os princípios da moralidade e eficiência, previstos expressamente no artigo 37,
caput, da Constituição Federal e a
necessidade do estabelecimento de rotinas quanto ao uso do patrimônio público
por seus agentes.
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